Dossiê municipal · Tocantins
Uma cidade de pouco mais de mil habitantes, a 6,6 km de Fátima, mantém prefeitura com 12 secretarias e uma Câmara com 9 vereadores — e não tem um metro de rede coletora de esgoto. O plano de saneamento cobrado pelo Ministério Público custa menos que um ano de Legislativo local.
1.164
Habitantes no Censo 2022 (IBGE) — o menor município do Tocantins
1.211
População estimada mais recente (IBGE)
0,00%
Da cidade com coleta e tratamento de esgoto
~R$ 19,5 mi
Receita bruta anual da prefeitura (ordem de grandeza)
~90%
Da receita municipal vinda do FPM (transferência federal)
6,6 km
Distância até Fátima (TO) — cerca de 12 minutos de carro
Para 1.164 habitantes, o município mantém uma prefeitura com 12 secretarias e uma Câmara com 9 vereadores. Isso equivale, em ordem de grandeza, a uma secretaria para cada 97 moradores e um vereador para cada 129. A estrutura político-administrativa não guarda proporção com a base populacional nem com a capacidade econômica do município.
Cerca de 90% da receita que entra no caixa municipal vem do Fundo de Participação dos Municípios. Arrecadação própria (ISS, IPTU, taxas) é residual. Na prática, o município não se sustenta com receita própria: ele existe financeiramente pela transferência federal, o que reduz o incentivo à eficiência e torna a folha e o custeio da máquina o principal destino do dinheiro.
O duodécimo anual da Câmara é estimado entre R$ 1,2 e R$ 1,5 milhão. A contratação de equipe técnica terceirizada para elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico completo custa, na média nacional, entre R$ 300 e R$ 500 mil — pagamento único. Ou seja: o orçamento de um ano do Legislativo local equivale a duas a cinco vezes o custo do plano que a cidade não entregou.
Não há concessionária nem serviço municipal de esgotamento sanitário estruturado, nem estação de tratamento de esgoto no município. Fossas rudimentares aparecem na frente das residências, em via pública. O quadro configura risco sanitário direto (contaminação de solo e lençol freático) e descumprimento da trajetória de universalização fixada em lei.
Indicadores oficiais de território, economia, educação e serviços. Cada linha traz a fonte e o ano de referência; onde o dado disponível é antigo ou derivado de cálculo, isso está sinalizado de forma explícita.
| Indicador | Valor | Fonte / referência |
|---|---|---|
| População (Censo 2022) | 1.164 habitantes — menor do Tocantins | IBGE, divulgado em 28/06/2023 |
| População estimada | 1.211 a 1.220 habitantes | Estimativas IBGE posteriores ao Censo |
| Densidade demográfica | 5,56 hab./km² | IBGE Cidades |
| Área territorial | ≈ 209 km² (calculada por população ÷ densidade) | Inferência a partir do IBGE |
| Código IBGE | 1715507 | IBGE |
| Localização | Às margens da BR-153, microrregião de Porto Nacional | Prefeitura Municipal |
| Distância até Palmas | 127 km (≈ 1h57 de carro) | Tabela oficial de distâncias — Governo do Tocantins |
| Distância até Fátima (TO) | 6,6 km · ~12 min (medição rodoviária) | Roteamento em mapas; sem tabela oficial específica |
| Indicador | Valor | Fonte / referência |
|---|---|---|
| PIB municipal (série 2023) | ≈ R$ 50,2 milhões | Série do PIB dos Municípios (IBGE), via agregador |
| PIB per capita (série 2023) | ≈ R$ 43,1 mil | IBGE — PIB dos Municípios |
| PIB per capita (série anterior) | R$ 26.217,62 | Série anterior do IBGE, citada no levantamento de origem |
| Rendimento médio mensal | 1,5 salário mínimo | IBGE Cidades |
| População com até ½ salário mínimo per capita | 24,74% | IBGE (base censitária 2010) |
| Pessoal ocupado | 288 pessoas | IBGE — Cadastro Central de Empresas |
| IDHM | 0,675 (médio) | Atlas Brasil / PNUD, base Censo 2010 |
| Indicador | Valor | Fonte / referência |
|---|---|---|
| IDEB — anos iniciais | 4,7 | INEP, última divulgação refletida no IBGE Cidades |
| IDEB — anos finais | 4,8 | INEP |
| Escolas | 3 unidades (2 de ensino fundamental, 1 de médio) | Censo Escolar / INEP |
| Matrículas | 223 no fundamental e 51 no médio | Censo Escolar / INEP |
| Docentes | 17 no fundamental e 6 no médio | Censo Escolar / INEP |
| Coleta de lixo (domicílios atendidos) | ≈ 98% | IBGE Cidades |
| Esgotamento sanitário adequado | ≈ 41% dos domicílios (sem rede coletora nem ETE) | IBGE Cidades / SNIS |
| Esgoto coletado e tratado | 0,00% | Ausência de operador e de ETE no município |
| Indicador | Valor | Fonte / referência |
|---|---|---|
| Rebanho bovino | 10.440 cabeças | Censo Agropecuário/PPM — referência de 2007, sem série recente localizada |
| Outros rebanhos | 680 suínos e 245 equinos | IBGE — referência de 2007 |
| Principal lavoura temporária | Abacaxi — 510 mil frutos em 30 ha (R$ 918 mil) | IBGE — referência de 2009 |
Nereu Fontes (PP) foi eleito prefeito no 1º turno. O corpo eleitoral que decide o destino do município cabe em pouco mais de mil e seiscentos votos — e sustenta uma estrutura de 12 secretarias e 9 vereadores.
954
Votos do prefeito eleito Nereu Fontes (PP) — 59,89% dos válidos
639
Votos de Gesiel (PDT), segundo colocado — 40,11%
1.593
Votos válidos (3 brancos e 12 nulos, de 1.608 comparecimentos)
10,32%
Abstenção — 185 eleitores não compareceram
Duas sedes municipais separadas por 6,6 km, cada uma com sua própria estrutura política completa. O quadro abaixo é a base objetiva do debate sobre fusão ou prestação regionalizada de serviços.
| Indicador | Oliveira de Fátima | Fátima |
|---|---|---|
| População (Censo 2022, IBGE) | 1.164 | ≈ 3,5 mil |
| Código IBGE | 1715507 | 1707801 |
| Densidade demográfica | 5,56 hab./km² | — |
| Prefeitura | 1 | 1 |
| Secretarias municipais | 12 | — |
| Vereadores | 9 | 9 |
| Duodécimo anual da Câmara | R$ 1,2 a R$ 1,5 mi (estimado) | — |
| Esgoto coletado e tratado | 0,00% | sem rede estruturada |
| Política Municipal de Saneamento Básico | inexistente | — |
| PMSB executado / atualizado | não executado (recomendação do MPTO desde 2023) | — |
| Distância entre as sedes | 6,6 km · ~12 min | 6,6 km · ~12 min |
Atuação de órgãos de controle e decisões judiciais relacionadas ao município. Os fatos abaixo seguem a cobertura jornalística e os registros públicos citados nas fontes; onde não há decisão definitiva, vale a presunção de inocência.
2017 · Justiça Eleitoral — 13ª Zona (Cristalândia)
O então prefeito Gesiel Orcelino e o então vice-prefeito Nereu Fontes da Luz foram condenados por abuso de poder econômico pela doação de dezenas de imóveis da prefeitura, inclusive a pessoas que não residiam no município, com declaração de inelegibilidade. À época, ambos permaneceram nos cargos enquanto cabia recurso.
2023 · MPTO — CAOMA / GAEMA
Procedimento aberto no âmbito do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente tratando da situação de saneamento do município. Não há, até o fechamento desta página, atualização pública sobre o andamento ou o desfecho do procedimento.
23/11/2023 · MPTO
O Ministério Público do Tocantins expediu recomendação formal ao município para que executasse o Plano Municipal de Saneamento Básico. Quase três anos depois, não há rede coletora nem estação de tratamento em operação — o que mostra que o problema não é apenas a existência do documento, mas a ausência de execução e de política municipal de saneamento.
2024 · Poder Judiciário / MPTO
A Justiça acolheu acusação do Ministério Público contra o atual prefeito, Nereu Fontes da Luz, pela suposta contratação irregular de empresa ligada à esposa do secretário de comunicação, em contratos de cerca de R$ 189 mil. Houve bloqueio de valores em desdobramento do caso, segundo a cobertura jornalística.
06/10/2024 · Justiça Eleitoral / TSE
O prefeito foi reeleito para o cargo com 59,89% dos votos válidos, contra 40,11% (639 votos) de Gesiel (PDT). Foram 1.608 comparecimentos, 1.593 votos válidos e 10,32% de abstenção. É a dimensão real do corpo eleitoral que sustenta uma estrutura de 12 secretarias e 9 vereadores.
Início de 2026 · MPTO — 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional
A Promotoria fixou prazo de 90 dias para que o município elaborasse o Plano Municipal de Saneamento Básico. O prazo se esgotou sem entrega do plano pela prefeitura.
Agosto de 2026 · TCE-TO
O Tribunal de Contas do Estado ampliou o pente-fino sobre água e esgoto e passou a fiscalizar 33 cidades tocantinenses pelo descumprimento da obrigação de elaborar o PMSB. Oliveira de Fátima está entre elas.
Alegações recorrentes dos gestores dos 33 municípios fiscalizados pelo TCE-TO, com a análise técnica correspondente.
“Estamos aguardando liberação de recursos da Funasa, do Ministério das Cidades ou da ATS.”
A liberação depende do próprio município: o repasse exige regularidade fiscal no CAUC, certidões negativas de débitos e observância do limite de gastos com pessoal da LRF. Sem plano e sem regularidade, não há como habilitar o convênio — a espera é consequência da inércia, não a causa dela.
“O município não tem capacidade financeira.”
O plano custa entre R$ 300 e R$ 500 mil, pagamento único, contra um duodécimo anual da Câmara estimado em R$ 1,2 a R$ 1,5 milhão e receita bruta municipal na casa dos R$ 19,5 milhões. É uma escolha de prioridade orçamentária, não uma impossibilidade financeira.
“Faltam profissionais especializados.”
A elaboração do PMSB é rotineiramente contratada de empresas e consórcios especializados, ou executada em prestação regionalizada com municípios vizinhos — solução expressamente prevista no marco legal do saneamento e adequada a municípios de pequeno porte.
A incorporação ou fusão de municípios é possível pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal: depende de lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, de consulta prévia às populações envolvidas por plebiscito e de Estudo de Viabilidade Municipal divulgado previamente. Não é ato unilateral de prefeito ou de câmara.
A unificação com Fátima eliminaria a duplicidade de estrutura política: uma câmara a menos (duodécimo de R$ 1,2 a R$ 1,5 milhão por ano), um conjunto de cargos comissionados e 12 secretarias a menos, além de ganho de escala em compras, folha e contratos administrativos. Esse recurso é maior que o custo de resolver o saneamento.
O FPM é calculado por município e por faixa populacional: a fusão altera a composição da receita e pode reduzir o total transferido, ainda que reduza também o custo da máquina. Qualquer proposta séria precisa de Estudo de Viabilidade Municipal com projeção de receita, de despesa e de custo de transição — sem esse estudo, o debate vira slogan.
O ponto não é apagar a identidade de Oliveira de Fátima, é acabar com o gasto que não vira serviço. Enquanto a fusão é debatida, a exigência imediata e independente dela é uma só: PMSB aprovado, cronograma de rede coletora e estação de tratamento, e fim da fossa a céu aberto na porta das casas.
Arts. 9º, II e 19
O município, titular do serviço, deve elaborar e aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico, com diagnóstico, metas, programas e mecanismos de avaliação — condição para acesso a recursos federais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htmArt. 11-B
Fixa as metas de universalização: 99% de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31/12/2033. Com 0%, o município está em rota de descumprimento.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htmArt. 18, § 4º
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei estadual, de consulta prévia por plebiscito e de Estudo de Viabilidade Municipal previamente divulgado.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmArt. 29-A
Limita o gasto total do Poder Legislativo municipal a percentual da receita tributária e de transferências do exercício anterior — parâmetro para avaliar o duodécimo da Câmara.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmArt. 19
Limite de despesa com pessoal de 60% da receita corrente líquida no município — seu descumprimento bloqueia transferências voluntárias, inclusive para saneamento.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htmArts. 1º, 5º e 8º, § 1º
Legitima o Ministério Público a instaurar inquérito civil, firmar TAC e propor ação civil pública para exigir a prestação do serviço de saneamento.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htmEntrega e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, com cronograma físico-financeiro e metas anuais auditáveis.
Publicação do extrato do CAUC e das certidões do município, demonstrando se há ou não impedimento real para captar recursos da Funasa, do Ministério das Cidades ou da ATS.
Transparência integral do duodécimo da Câmara e do quadro de cargos comissionados da prefeitura, com comparação ao custo do plano de saneamento.
Atualização pública do Procedimento GAEMA nº 2023.0006310 e do resultado do prazo de 90 dias fixado pela 7ª Promotoria de Porto Nacional.
Estudo de Viabilidade Municipal comparando a manutenção da estrutura atual e a prestação regionalizada de saneamento com Fátima e demais municípios da microrregião.
6,6 km entre as duas sedes municipais, cerca de 12 minutos de carro — a menor distância entre sedes que sustenta o debate sobre fusão.
Abrir “Rota Oliveira de Fátima → Fátima” no Google MapsCada número desta página com a origem, a data de referência e a ressalva metodológica correspondente. Onde a fonte primária diverge do material de origem, a divergência está explicitada.
IBGE Cidades — Oliveira de Fátima (código 1715507) · Censo 2022, divulgado em 28/06/2023
O material de origem cita 1.220 habitantes — número compatível com estimativas populacionais posteriores. Adotamos o dado censitário oficial (1.164) e informamos a estimativa em separado.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/oliveira-de-fatimaIBGE — PIB dos Municípios (série 2023), consultado via agregador do IBGE Cidades · Série 2023, divulgada em dezembro de 2025
Os valores de R$ 21,1 milhões de PIB e R$ 26.217,62 de PIB per capita, citados no levantamento de origem, correspondem a séries anteriores e são mantidos na página apenas como referência histórica. A página do IBGE Cidades é a fonte primária a conferir; recomenda-se validação direta antes de uso em peça oficial.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/oliveira-de-fatimaIBGE Cidades — Oliveira de Fátima · Base Censo 2022
A densidade é dado publicado. A área é inferência aritmética (população censitária dividida pela densidade) e está sinalizada como tal na tabela de perfil.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/oliveira-de-fatimaAtlas do Desenvolvimento Humano no Brasil (PNUD/Ipea/FJP) · Base Censo 2010 — não há IDHM recalculado com o Censo 2022
Índice na faixa de desenvolvimento humano médio. Por ser base 2010, não capta mudanças da última década; usar apenas como referência comparativa.
http://www.atlasbrasil.org.br/INEP — IDEB e Censo Escolar, refletidos no painel do IBGE Cidades · Últimas edições divulgadas do IDEB e do Censo Escolar
As matrículas somam 223 no ensino fundamental e 51 no ensino médio; os docentes, 17 e 6 respectivamente.
https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/idebTSE / G1 — apuração das Eleições 2024 em Oliveira de Fátima · 06/10/2024, com atualização em 29/11/2024
Nereu Fontes (PP) 954 votos (59,89%); Gesiel (PDT) 639 votos (40,11%); 1.608 comparecimentos, 1.593 válidos, 3 brancos, 12 nulos e 10,32% de abstenção.
https://g1.globo.com/to/tocantins/eleicoes/2024/resultado-das-apuracoes/oliveira-de-fatima.ghtmlConexão Tocantins — MPTO expede recomendação a Oliveira de Fátima · 23/11/2023
Segundo o painel Infosanbas, o município não possui Política Municipal de Saneamento Básico. A recomendação trata da execução do plano — o que reforça que o gargalo é de execução, não apenas de elaboração documental.
https://www.conexaoto.com.br/2023/11/23/mpto-expede-recomendacao-a-oliveira-de-fatima-para-execucao-do-plano-municipal-de-saneamentoGoverno do Tocantins — tabela oficial de distâncias de Palmas aos municípios · Documento publicado pelo governo estadual
Cerca de 1h57 de deslocamento por rodovia. A distância de 6,6 km até Fátima é medição rodoviária por roteamento em mapas, sem tabela oficial específica entre as duas sedes.
https://central3.to.gov.br/arquivo/250917/IBGE — Pesquisa Pecuária Municipal e Produção Agrícola Municipal · Referências de 2007 (pecuária) e 2009 (lavoura)
São os dados municipais mais recentes localizados em fonte pública acessível para esses recortes. Estão marcados como históricos e não devem ser lidos como retrato atual da economia rural.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/oliveira-de-fatima/pesquisa/18/16459Levantamento a partir dos portais de transparência municipais · Exercícios de 2025-2026
Valor de ordem de grandeza, sujeito a variação conforme o exercício e a data de consulta. Recomenda-se conferência direta no portal de transparência do município.
https://cmoliveiradefatima.7focus.inf.br/cmoliveiradefatima/#/portal-transferencias-recebidas-duodecimoPortal de transferências recebidas — Câmara Municipal de Oliveira de Fátima · Consulta em agosto de 2026
Faixa estimada a partir dos repasses mensais publicados. O duodécimo é o repasse mensal do Executivo ao Legislativo, limitado por percentual da receita tributária (CF, art. 29-A).
https://cmoliveiradefatima.7focus.inf.br/cmoliveiradefatima/#/portal-transferencias-recebidas-duodecimoAusência de operador declarado e de ETE no município; SNIS e cobertura do TCE-TO · Situação em 2026
Não há concessionária nem serviço municipal estruturado de esgotamento sanitário e não há estação de tratamento de esgoto instalada.
https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/saneamento/snisPortal Água 360 — TCE amplia pente-fino na água e no esgoto · Agosto de 2026
A fiscalização decorre do descumprimento da obrigação legal de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
https://www.portalagua360.com.br/noticias-2/tce-amplia-pente-fino-na-%C3%A1gua-e-no-esgoto-e-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-j%C3%A1-alcan%C3%A7a-33-cidades-do-tocantinsCAUC — Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Tesouro Nacional) · Consulta permanente
Regularidade fiscal no CAUC, certidões negativas de débitos e observância do limite de despesa com pessoal da LRF (Lei Complementar nº 101/2000, art. 19).
https://cauc.tesouro.gov.br/ng/#/extrato/ente/filtroMédia nacional de contratações de consultoria para PMSB · Referência de mercado, 2025-2026
Faixa de referência para município de pequeno porte, incluindo diagnóstico, prognóstico, programas, ações e mecanismos de avaliação — conteúdo mínimo do art. 19 da Lei nº 11.445/2007.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htmG1 Tocantins · 2017 e 2024
Fatos relatados conforme a cobertura jornalística citada nas fontes. Aplica-se a presunção de inocência enquanto não houver decisão definitiva.
https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/prefeito-e-vice-sao-condenados-por-abuso-de-poder-mas-continuam-nos-cargos.ghtmlObservação: valores de receita municipal, duodécimo e PIB são estimativas de ordem de grandeza, sujeitas a atualização conforme o exercício financeiro e a data de consulta aos portais de transparência. Processos citados seguem em tramitação ou sem atualização pública; aplica-se a presunção de inocência.
