Dossiê · Justiça e poder no Tocantins

Venda de sentenças no Tocantins: o que está documentado

Registro documental de acusações de comércio de decisões judiciais no Tocantins, de 2010 (Operação Maet) a 2026 (Operação Máximus, sob relatoria do min. Cristiano Zanin, STF). Cada item traz data, órgão, situação processual e fonte primária. O que não tem lastro oficial está listado à parte.

2010

Operação Maet: presidente do TJTO presa em flagrante e cúpula afastada pelo STJ

2024

Operação Máximus: 60 buscas e 2 prisões por suspeita de venda de decisões

3

Desembargadores do TJTO aposentados compulsoriamente pelo CNJ (2013, 2021 e 2023)

STF

Inquérito da Máximus avocado pelo ministro Cristiano Zanin em 11/06/2025

180

Dias de afastamento do governador Wanderlei Barbosa confirmados pelo STJ (03/09/2025)

Presunção de inocência

Salvo desfecho expressamente indicado, os casos estão em fase de inquérito, PAD ou processo em curso. Condição de investigado não equivale a culpa: vale a presunção de inocência até o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII).

Linha do tempo dos casos

16/12/2010 · Polícia Federal, com autorização do STJ

Operação Maet — prisão da presidente do TJTO

A Polícia Federal prendeu em flagrante a então presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Willamara Leila de Almeida, junto com os desembargadores Carlos Souza e Liberato Póvoa e seis advogados, sob suspeita de venda de decisões judiciais e desvio de recursos de precatórios. No dia seguinte, 17/12/2010, a Corte Especial do STJ referendou o afastamento da cúpula do TJTO por 180 dias.

Situação: Condenação em 1ª instância; absolvição em ação de improbidade (2019, confirmada em 2022). Desfecho penal definitivo não localizado publicamente.

23/08/2024 · Polícia Federal, autorizada pelo STJ (relator à época: ministro João Otávio de Noronha)

Operação Máximus — venda de sentenças na Justiça do Tocantins

A PF cumpriu 2 mandados de prisão preventiva e cerca de 60 mandados de busca e apreensão no Tocantins, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Distrito Federal. Entre os alvos estavam a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e o desembargador João Rigo Guimarães, além de outros magistrados e advogados. Foram presos Thales André Pereira Maia, filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e um advogado. Apura-se corrupção ativa e passiva, organização criminosa e comercialização de decisões judiciais.

Situação: Em fase de inquérito no STF (relator Cristiano Zanin). Sem denúncia formalmente recebida até a última atualização pública localizada (março de 2026).

11/06/2025 · Supremo Tribunal Federal — ministro Cristiano Zanin

STF avoca o inquérito da Máximus e apura vazamento no STJ

A PF resgatou diálogos entre o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, e o advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador Wanderlei Barbosa, indicando possível vazamento de informações sigilosas da Operação Máximus a partir do STJ. Diante da possibilidade de o caso alcançar autoridades com foro no Supremo, o ministro Cristiano Zanin avocou a investigação, que passou a tramitar no STF.

Situação: Inquérito em curso no STF. Relatório parcial da PF analisado pela PGR entre 02 e 05/03/2026.

06/06/2023 · Conselho Nacional de Justiça

CNJ aposenta compulsoriamente o desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza

Ex-presidente do TJTO, afastado desde 2020 sob suspeita de venda de decisões judiciais, foi punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória. É a punição administrativa máxima aplicável a magistrados no Brasil, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979).

Situação: Processo administrativo disciplinar julgado e encerrado — pena de aposentadoria compulsória aplicada por unanimidade.

02/03/2026 · Polícia Federal (material apreendido na Operação Máximus)

Lista “Veto Absoluto” e disputa por vaga no TRE-TO

Documento apreendido pela PF na Operação Máximus, intitulado “Veto Absoluto”, relaciona 13 advogados e indica possível tentativa de interferência na disputa por vaga de juiz do TRE do Tocantins — o ponto de contato mais direto entre influência política e a composição de tribunais no estado.

Situação: Indício sob apuração; não há decisão judicial confirmando interferência.

Março de 2026 · Polícia Federal / PGR / STF

Menções a senadores do Tocantins na Máximus — PF aponta ausência de conexão

Relatório parcial da PF encaminhado ao STF cita senadores do Tocantins, mas conclui pela inexistência de conexão suficiente. Registrar isso é parte do compromisso desta página: indício mencionado em relatório não equivale a acusação nem a prova.

Situação: Sem imputação. A própria PF registrou que as menções são contextuais e não justificam a permanência do caso no STF por prerrogativa de foro desses parlamentares.

03/09/2025 · Polícia Federal e Corte Especial do STJ (relator: ministro Mauro Campbell Marques)

Fames-19: STJ afasta o governador Wanderlei Barbosa

A investigação apura desvio de recursos na compra de cestas básicas durante a pandemia (2020-2021), com prejuízo estimado em R$ 73 milhões. A nova etapa cumpriu 51 mandados e levou ao afastamento cautelar do governador Wanderlei Barbosa e da primeira-dama Karynn Barbosa, então secretária estadual. Em 12/11/2025, nova ação da PF cumpriu 24 mandados por suspeita de embaraço às investigações.

Situação: Inquérito em curso. Afastamento por 180 dias confirmado pela Corte Especial; defesa recorreu ao STF em 09/09/2025.

26/08/2024 · Polícia Federal (comunicado oficial)

Operação Timóteo 6:9 — ex-governador Mauro Carlesse é alvo

A PF apura suposta fraude em licitação de contrato de 2018 da extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Tocantins. Foram cumpridas buscas, inclusive no apartamento do ex-governador Mauro Carlesse.

Situação: Inquérito. Sem condenação conhecida.

O que circula, mas não se confirma

Afirmações recorrentes sem lastro em fonte oficial localizável — registradas para evitar propagação de erro.

  • Não existe qualquer operação chamada “Fames Legis” — o nome circula em redes sociais, mas não aparece em fonte oficial. As operações reais são Máximus (venda de sentenças), Fames-19 (cestas básicas) e Timóteo 6:9 (licitação).
  • Não foram localizadas operações históricas chamadas “Ápia” ou “Reverso” ligadas ao Judiciário do Tocantins. O caso histórico documentado é a Operação Maet (2010).
  • Valores exatos apreendidos em dinheiro e bens na Operação Máximus não foram divulgados oficialmente.
  • Não há condenação criminal definitiva (com trânsito em julgado) contra os desembargadores e juízes alvos da Operação Máximus. Todos respondem a inquérito e são presumidos inocentes.
  • Não foi confirmado o desfecho penal definitivo do processo de Willamara Leila de Almeida na Operação Maet; ela foi absolvida em ação de improbidade administrativa.
  • Não há caso comprovado judicialmente de indicação pelo quinto constitucional feita em troca de decisão favorável a político. O que existe é o indício da lista “Veto Absoluto”, ainda sob apuração.

Quanto custa o Judiciário tocantinense

Base: Lei 4.950/2026 (LOA), proposta orçamentária do TJTO, Portal da Transparência do Tribunal e folha de pagamento. Valores nominais de 2026, salvo indicação.

R$ 1,15 bi

Dotação do Poder Judiciário na LOA 2026 (Lei 4.950/2026)

5,9%

Participação do Judiciário no orçamento estadual de R$ 19,5 bi

R$ 1,78 bi

Sistema de Justiça: Judiciário + MPTO + Defensoria Pública

R$ 761

Custo do Judiciário por habitante/ano (pop. 1.511.460, Censo 2022)

R$ 1.175

Custo do sistema de Justiça por habitante/ano

R$ 41.845

Subsídio mensal de desembargador do TJTO (fev/2025), fora indenizações

Divisão da LOA 2026 por Poder e órgão autônomo

  • Poder Executivo (direta e indireta)R$ 17,00 bi · 87,2%
  • Poder Judiciário (TJTO)R$ 1,15 bi · 5,9%
  • Poder Legislativo (Aleto e TCE-TO)R$ 718,0 mi · 3,7%
  • Ministério Público (MPTO)R$ 367,4 mi · 1,9%
  • Defensoria PúblicaR$ 258,8 mi · 1,3%

Percentuais calculados sobre a despesa total fixada de R$ 19,5 bilhões.

Trajetória da despesa

A proposta orçamentária do TJTO para 2025 foi de R$ 880 milhões, 8,13% acima de 2024. A dotação de 2026 (R$ 1,15 bi) inclui Tribunal, comarcas e o Funjuris, fundo próprio alimentado por custas e emolumentos e não sujeito ao duodécimo.

Verbas indenizatórias fora do teto

A Resolução TJTO 25/2024 criou a licença compensatória por acúmulo de acervo (3 dias trabalhados = 1 dia de licença, teto de 10 dias/mês), conversível em dinheiro. Em 2025 foram R$ 1.706.044,40 pagos a um grupo de 9 a 17 desembargadores. Em janeiro de 2026, R$ 287.491,20 a 17 magistrados, de R$ 16.050,60 a R$ 17.557,50 por beneficiário — natureza indenizatória, logo fora do teto constitucional (CF, art. 37, XI).

Rigidez da despesa

O orçamento do Judiciário é quase integralmente pessoal e encargos, repassado por duodécimos (CF, art. 168). Isso reduz a margem de contingenciamento e transfere qualquer expansão de folha para exercícios seguintes, pressionando o limite de gasto com pessoal da LRF no conjunto do Estado.

Comparação de escala

A dotação do Judiciário em 2026 (R$ 1,15 bi) é da mesma ordem de grandeza do investimento privado anunciado para a mina de Monte do Carmo (R$ 1,3 bi) e supera com folga o custo estimado de universalização do esgoto em boa parte das cidades do estado.

O que a Missão Tocantins pode e deve cobrar

Transparência das decisões monocráticas

Publicação estruturada e em dados abertos de todas as decisões monocráticas de urgência do TJTO, com prazo entre distribuição e decisão — a métrica que mais expõe tratamento anômalo de processos.

Distribuição verdadeiramente aleatória

Auditoria externa e periódica do sistema de sorteio e redistribuição de processos, com relatório público, conforme diretrizes de governança do CNJ.

Fim do foro como escudo

Apoio à tramitação célere dos inquéritos no STF e no STJ e à publicidade dos atos não sigilosos, para que investigações contra autoridades não morram por prescrição.

Controle social permanente

Acompanhamento público dos PADs no CNJ envolvendo magistrados do Tocantins e cobrança de que aposentadoria compulsória não seja o teto da punição quando houver crime.

Fontes e links oficiais

Metodologia: admitidos apenas fatos e valores publicados por órgãos oficiais (PF, STJ, STF, CNJ, TJTO, Aleto) ou por imprensa que cite esses documentos, com data e link. Indicadores per capita calculados sobre a população de 1.511.460 (Censo IBGE 2022). Nenhum número ou nome foi inferido. Revisão: agosto de 2026.